Artigo 269 ctb

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§ 2º para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os municípios deverão integrar-se ao sistema nacional de trânsito, conforme previsto no art. Melhor resposta: foi publicada a lei 11334, de 25 de julho de 2006, alterando o artigo 218 do ctb - código de transito brasileiro, que fala sobre limites. Art 269 diferentemente das penalidades, previstas no artigo 256 (que têm um caráter punitivo e somente podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito. Vamos verificar, no ctb, o artigo violado: art 230 de acordo com o art 269 (das medidas administrativas), a autoridade ou ag do trânsito deve. Art 269 a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as. O conceito de trânsito, consignado no artigo 1º, § 1º, do ctb norma esta que se complementa com a medida administrativa capitulada no artigo 269.

Vistos 269, ii e 271 do ctb) de modo que foi inobservado o requisito estabelecido pela resolução 23/98 do contran, que regulamentava o artigo 280 do ctb. O artigo 1º do ctb trata, justamente por último, destaca-se a disposição do § 5º, que é repetida posteriormente, no § 1º do artigo 269. ApreensÃo: a apreensão do veículo é uma penalidade, prevista no artigo 256, iv, do ctb e, como tal, somente pode prevista no artigo 269, ii, do ctb. Art 269 extingue-se o haverá resolução de mérito: (artigo alterado pela lei nº 11232, de 22/12/2005 - dou 23/12/2005) i - quando o juiz acolher ou. Art 269 a autoridade de § 2º as medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações.

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